Flashcard FC159860
Qual é o requisito fundamental para o cabimento da reclamação constitucional que visa preservar a autoridade de entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o requisito fundamental para o cabimento da reclamação constitucional que visa preservar a autoridade de entendimento do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A reclamação constitucional só pode ser ajuizada após o esgotamento de todos os recursos ordinários cabíveis. Isso porque a reclamação tem a função de assegurar a autoridade das decisões dos tribunais superiores e a uniformização da jurisprudência, não servindo como meio para substituir a via recursal. Dessa forma, respeita-se a ordem processual e o funcionamento hierárquico do Judiciário. Exemplo: Imagine uma situação em que um tribunal estadual decide de forma contrária a um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de uma norma tributária. Antes de propor uma reclamação direta ao STF para preservar esse entendimento, o interessado deve utilizar os recursos disponíveis dentro da esfera estadual e a seguir os recursos extraordinários no âmbito do STJ ou STF. Só depois de esgotados esses recursos pode ajuizar-se a reclamação para garantir a observância do entendimento firmado.Veja como foi cobrado:
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