Flashcard FC159862
Qual a condição indispensável para o cabimento da reclamação constitucional que visa garantir a autoridade de decisão sob a sistemática da repercussão geral?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a condição indispensável para o cabimento da reclamação constitucional que visa garantir a autoridade de decisão sob a sistemática da repercussão geral?
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Resposta
É necessário que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias antes de propor a reclamação constitucional.Esse requisito existe para assegurar que todas as possibilidades recursais na instância inferior tenham sido esgotadas, preservando a hierarquia e a organização do sistema judiciário. Por exemplo, se uma decisão regional em um recurso especial que possui repercussão geral reconhecida é descumprida, a parte interessada só poderá propor a reclamação constitucional para garantir a autoridade dessa decisão depois de terem sido utilizados todos os recursos cabíveis no tribunal de origem. Assim, evita-se que etapas processuais sejam puladas, garantindo maior segurança jurídica e respeito à ordem legal dos processos.
Exemplo:
Imagine que uma empresa perdeu uma ação em segunda instância e o recurso especial foi admitido com repercussão geral reconhecida. Antes de intentar reclamação constitucional para garantir a autoridade dessa decisão, a empresa deve primeiro esgotar o julgamento desse recurso e todos os recursos internos possíveis. Só então poderá usar a reclamação para preservar a competência do tribunal superior e assegurar o cumprimento da decisão.
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