Flashcard FC159864
Em que situação a reclamação não pode ser utilizada para garantir a observância de súmulas vinculantes e qual é o meio adequado para impugnar a decisão com trânsito em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em que situação a reclamação não pode ser utilizada para garantir a observância de súmulas vinculantes e qual é o meio adequado para impugnar a decisão com trânsito em julgado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação não pode ser utilizada após o trânsito em julgado da decisão que contrariou súmula vinculante. Para impugnar decisões com trânsito em julgado, a parte deve utilizar a ação rescisória.Exemplo: Imagine que um tribunal editou uma súmula vinculante sobre um tema específico, mas um julgamento final e transitado em julgado contrariou essa súmula. A parte prejudicada não poderá apresentar reclamação para garantir o respeito à súmula, pois já houve estabilidade na decisão. A via adequada para tentar desconstituir essa decisão é a ação rescisória, que é o meio processual cabível para invalidar sentenças transitadas em julgado que apresentem algum vício grave, como afronta a súmula vinculante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157409
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em