Flashcard FC159865
Qual é a finalidade da reclamação constitucional no processo civil e qual o momento processual em que ela pode ser interposta?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a finalidade da reclamação constitucional no processo civil e qual o momento processual em que ela pode ser interposta?
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Resposta
A reclamação constitucional serve para assegurar a autoridade das decisões dos tribunais e a correta observância de súmulas vinculantes, devendo ser interposta antes do trânsito em julgado da decisão impugnada.Isso significa que a reclamação não se destina a reformar ou modificar decisões judiciais, mas a cassá-las quando estas contrariem decisões vinculantes ou ferirem a autoridade dos tribunais superiores. A interposição após o trânsito em julgado é inadmissível, conforme o princípio de que a reclamação não pode ser usada como meio recursal ordinário.
Exemplo: Suponha que um Tribunal Estadual proferiu decisão que contrariou a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre interpretação de uma lei federal. Antes que essa decisão transite em julgado, a parte pode apresentar reclamação ao STJ para que seja garantida a autoridade da sua jurisprudência, buscando a cassação da decisão estadual. Caso o trânsito em julgado já tenha ocorrido, a reclamação não será admitida, pois, para isso, deveria ter sido manejada anteriormente ao definitivo encerramento do processo.
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