Flashcard FC159866
Quais são os poderes do relator ao despachar uma reclamação constitucional para garantir o respeito a súmulas vinculantes?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quais são os poderes do relator ao despachar uma reclamação constitucional para garantir o respeito a súmulas vinculantes?
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Resposta
O relator deve solicitar informações da autoridade que praticou o ato questionado, podendo suspender o processo ou ato impugnado se houver risco de dano irreparável, e determinar a citação do beneficiário da decisão para que ofereça defesa.Além disso, esse procedimento é importante para assegurar a observância da súmula vinculante e preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Por exemplo, imagine que uma entidade interpõe reclamação contra decisão que desrespeita uma súmula vinculante relacionada à aposentadoria de servidores públicos. O relator requisita informações à autoridade responsável pela decisão, suspende o processo administrativo que se baseou na decisão questionada para evitar prejuízo irreparável e cita o beneficiário da decisão para apresentar sua contestação, garantindo o contraditório e a ampla defesa no âmbito constitucional.
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