Flashcard FC159873
Qual é a consequência processual quando há irregularidade na representação do recorrente durante o exame do recurso e esse não regulariza a situação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a consequência processual quando há irregularidade na representação do recorrente durante o exame do recurso e esse não regulariza a situação?
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Resposta
O recurso será considerado não conhecido (inadmissível) pelo relator enquanto persistir a irregularidade na representação e a parte não a regularizar. Essa irregularidade não gera deserção, que ocorre especificamente quando não há o recolhimento das custas processuais. Exemplo:Suponha que uma parte interpôs um recurso, mas seu advogado renunciou e ela não indicou um novo procurador nem se manifestou para regularizar sua representação no prazo concedido pelo juiz. Nesse caso, o relator ao identificar essa irregularidade não admitirá o recurso, declarando-o inadmissível, pois a falta de representante válido impede a continuidade do recurso. Isso não significa que o recurso é deserto, já que esta só ocorre quando o recorrente não cumpre exigências como recolher as custas processuais.
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