Flashcard FC159874
O Ministério Público pode interpor recursos quando atua como fiscal da ordem jurídica?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público pode interpor recursos quando atua como fiscal da ordem jurídica?
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Resposta
Sim, o Ministério Público pode interpor recursos mesmo quando atua como fiscal da ordem jurídica, pois essa função não limita sua legitimidade para recorrer. Essa prerrogativa garante que o Ministério Público possa contestar decisões que considere prejudiciais ao interesse público ou que afetem direitos difusos e coletivos. Por exemplo, imagine um caso em que o Ministério Público atua na defesa do meio ambiente fiscalizando uma decisão judicial que libera atividade potencialmente poluidora sem as devidas compensações ambientais. Mesmo atuando como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem o direito de interpor recurso contra essa decisão para proteger os interesses coletivos envolvidos. Isso reforça seu papel essencial na proteção dos direitos fundamentais e na preservação da ordem jurídica.Veja como foi cobrado:
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