Flashcard FC159876
O que caracteriza o trânsito em julgado de uma decisão e qual sua relação com o encerramento da fase recursal no processo judicial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o trânsito em julgado de uma decisão e qual sua relação com o encerramento da fase recursal no processo judicial?
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Resposta
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de interposição de recursos contra uma decisão judicial. Nesse momento, a decisão torna-se definitiva, adquirindo a qualidade de coisa julgada, o que significa que é imutável e indiscutível, encerrando assim a fase recursal.Exemplo: Imagine que uma sentença condenatória foi proferida, e as partes utilizaram todos os recursos cabíveis, mas nenhum recurso foi acolhido ou apresentado dentro do prazo legal. Com isso, a decisão transita em julgado, tornando-se definitiva e impedindo que sejam propostas novas impugnações sobre o mesmo tema, garantindo segurança jurídica e encerrando a fase recursal.
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