Flashcard FC159877
O que ocorre com o direito de recorrer quando a parte aceita a sentença e pratica ato incompatível com a intenção de recorrer?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que ocorre com o direito de recorrer quando a parte aceita a sentença e pratica ato incompatível com a intenção de recorrer?
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Resposta
Quando a parte aceita a sentença e realiza ato incompatível com a vontade de recorrer, ocorre a preclusão do direito recursal, impedindo que ela apresente recurso posteriormente.Exemplo: Imagine que a parte vencida, após a sentença, pede o arquivamento do processo sem qualquer ressalva, mesmo estando no prazo para recorrer. Esse ato demonstra aceitação da decisão, impedindo que essa parte recorra depois, pois sua conduta indica renúncia ao recurso, promovendo a estabilidade da decisão.
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