Flashcard FC159879
Em que situações o tribunal pode julgar diretamente o mérito em sede de reexame necessário, sem que tenha havido decisão prévia do juiz de primeiro grau?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que situações o tribunal pode julgar diretamente o mérito em sede de reexame necessário, sem que tenha havido decisão prévia do juiz de primeiro grau?
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Resposta
O tribunal pode julgar diretamente o mérito quando o processo estiver maduro para julgamento, ou seja, quando todas as condições processuais estiverem presentes, como citação válida, produção de provas e demais requisitos, garantindo assim o respeito ao duplo grau de jurisdição mesmo sem um pronunciamento prévio do juiz de primeiro grau. Isso ocorre principalmente em casos de remessa necessária, visando proteger interesses públicos e evitar injustiças. Exemplo:Imagine uma ação em que a Fazenda Pública seja parte, e o juiz de primeira instância ainda não tenha se manifestado sobre o mérito, mas o processo já esteja totalmente instruído, com todas as provas e testemunhas colhidas. Nesse caso, o tribunal, ao receber o recurso de reexame necessário, pode examinar diretamente o mérito da causa, sem aguardar uma decisão inicial, pois o processo está "maduro" para julgamento. Isso assegura que o controle das decisões que envolvem o erário seja efetivo e preserva o duplo grau de jurisdição.
Este mecanismo evita atrasos e garante maior segurança jurídica às partes e ao interesse público.
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