O recurso interposto antes da publicação da decisão deve ser considerado intempestivo?

Resposta

Não, o recurso interposto antes da publicação da decisão não deve ser considerado intempestivo.

De acordo com o Novo Código de Processo Civil e a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a interposição do recurso antes da abertura formal do prazo recursal não impede sua análise quanto à tempestividade. Esse recurso é considerado tempestivo em termos de ratificação posterior, garantindo maior segurança jurídica às partes.

Exemplo: Imagine que uma parte interpõe um recurso especial imediatamente após a divulgação verbal, em audiência, da decisão que lhe foi desfavorável, antes mesmo de o acórdão ser publicado oficialmente. Embora o prazo só comece a contar com a publicação, esse recurso não será declarado intempestivo automaticamente. Após a publicação, esse recurso será ratificado e analisado normalmente pelo tribunal, evitando a exclusão prematura do direito de recorrer.