Flashcard FC159886
Qual é a providência que o relator deve adotar diante da ausência ou vício no comprovante de pagamento do preparo apresentado no recurso?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a providência que o relator deve adotar diante da ausência ou vício no comprovante de pagamento do preparo apresentado no recurso?
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Resposta
O relator deve conceder prazo para a correção ou complementação do preparo, evitando a deserção imediata do recurso.Essa providência decorre do princípio da primazia da decisão de mérito, que busca garantir a análise do conteúdo do recurso, evitando que falhas formais prejudiquem o direito à prestação jurisdicional. Por exemplo, suponha que um recorrente tenha apresentado o comprovante de pagamento do preparo com alguns dados ilegíveis. O relator, ao perceber a irregularidade, não poderá rejeitar o recurso imediatamente, devendo intimar o recorrente para apresentar um comprovante legível ou corrigir o problema no prazo legal. Isso garante que a falha formal seja sanada e o recurso apreciado em seu mérito, promovendo justiça e segurança jurídica.
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