Flashcard FC159888
É permitida a apresentação das razões do recurso após a interposição do recurso, desde que não cause prejuízo à ampla defesa?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
É permitida a apresentação das razões do recurso após a interposição do recurso, desde que não cause prejuízo à ampla defesa?
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Resposta
Não, as razões do recurso devem ser apresentadas conjuntamente com a interposição do recurso. Apresentá-las depois implica preclusão consumativa, ou seja, perde-se o direito de argumentar posteriormente. A única exceção ocorre quando a decisão é alterada por embargos de declaração, permitindo adicionar razões relativas apenas à alteração sofrida.Exemplo: Em um processo de execução fiscal, o advogado interpõe apelação contra a sentença, porém não apresenta suas razões de recurso no prazo. Posteriormente, ao saber que a sentença foi modificada parcialmente após embargos de declaração, ele poderá fornecer as razões do recurso somente para a parte modificada da decisão. Para o restante, as razões apresentadas tardias serão desconsideradas, pois ocorreu preclusão.
Veja como foi cobrado:
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