Flashcard FC159889
O que caracteriza o efeito translativo do recurso no âmbito dos tribunais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O que caracteriza o efeito translativo do recurso no âmbito dos tribunais?
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Resposta
O efeito translativo permite que o tribunal conheça e decida sobre matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido suscitadas pelas partes. Isso ocorre porque tais questões, por sua natureza, afetam a legalidade e a justiça do processo. Portanto, o tribunal pode apreciá-las de ofício. Exemplo: Imagine um recurso em que as partes discutem apenas um contrato comercial, mas o tribunal percebe que a decisão inicial violou certa regra processual fundamental, como a ausência de competência do juízo. Apesar de isso não ter sido questionado pelas partes, o tribunal pode reconhecer e decidir sobre essa incompetência de ofício, pois é matéria de ordem pública que garante a validade do processo como um todo.Veja como foi cobrado:
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