Flashcard FC159891
O que ocorre com o juízo de retratação do juiz diante de uma apelação considerada intempestiva?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que ocorre com o juízo de retratação do juiz diante de uma apelação considerada intempestiva?
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Resposta
O juiz não pode exercer juízo de retratação se a apelação for intempestiva, devendo remeter o recurso ao tribunal.Quando a apelação é intempestiva, ela é tratada como se não tivesse sido interposta, pois perdeu o prazo legal para ser apresentada. Assim, o juiz não pode rever sua decisão com base "no efeito regressivo", porque não há recurso válido pendente para retratar-se. O processo já está encerrado quanto àquela decisão, configurando-se o trânsito em julgado para fins daquela matéria. Portanto, ao receber uma apelação intempestiva, o juiz deve abster-se de reavaliar sua sentença e encaminhar o recurso ao tribunal para que seja analisada sua admissibilidade.
Exemplo:
Imagine que em um processo, o juiz proferiu uma sentença terminativa. Parte contrária interpõe apelação fora do prazo legal. Como a apelação é intempestiva, o juiz não pode reconsiderar sua decisão baseando-se na apelação recebida. Ele deve simplesmente encaminhar o recurso ao tribunal para que este verifique se a apelação preenche os requisitos para seu conhecimento, sem revogar a sentença por conta própria.
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