Flashcard FC159893
Qual é o recurso cabível para impugnar a decisão que revoga o benefício da gratuidade de justiça quando essa decisão for interlocutória e quando for incluída em sentença?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o recurso cabível para impugnar a decisão que revoga o benefício da gratuidade de justiça quando essa decisão for interlocutória e quando for incluída em sentença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão interlocutória que revoga a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, enquanto a decisão que revoga a gratuidade em sentença é atacada por apelação.Esse entendimento se baseia na natureza da decisão: interlocutórias exigem recurso mais célere e específico, como o agravo de instrumento, pois não encerram o processo. Já a sentença, que encerra a fase processual, demanda recurso apto a revisão ampla do mérito, ou seja, a apelação.
Exemplo: Imagine que durante um processo de inventário, o juiz decida revogar a gratuidade de justiça concedida anteriormente em um despacho interlocutório. Nesse caso, a parte prejudicada deve apresentar agravo de instrumento para contestar essa decisão. Porém, se a revogação ocorrer na sentença que finaliza o inventário, a parte deverá interpor apelação para impugnar a decisão. Isso demonstra a aplicação prática da distinção entre interlocutórias e sentenças quanto aos recursos cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em