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Flashcard FC159894

Quando começa a contar o prazo para interposição da apelação no processo civil?

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda:

Quando começa a contar o prazo para interposição da apelação no processo civil?
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Resposta

O prazo para interpor apelação começa a contar a partir da intimação das partes acerca da sentença.

Isso significa que enquanto as partes não forem formalmente comunicadas da decisão, o prazo recursal não se inicia, impossibilitando que o relator considere o recurso interposto antes da intimação como intempestivo.

Exemplo:
Suponha que uma sentença seja proferida em um processo, mas o advogado da parte interessada só seja intimado dessa decisão quatro dias depois. Se esse advogado interpuser a apelação antes da intimação, por exemplo, no terceiro dia, o recurso não pode ser rejeitado por intempestividade, pois o prazo só se inicia após a intimação oficial. Portanto, o relator deve conhecer da apelação e dar seguimento ao processo normalmente.






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