Flashcard FC159896
Qual é o procedimento que o relator deve adotar ao perceber que o preparo do recurso de apelação foi insuficiente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o procedimento que o relator deve adotar ao perceber que o preparo do recurso de apelação foi insuficiente?
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Resposta
O relator deve intimar o recorrente para que complemente o preparo no prazo legal, sob pena de deserção, antes de declarar a inadmissibilidade do recurso. O relator não pode simplesmente declarar a deserção e rejeitar o recurso de apelação de forma imediata ao identificar preparo insuficiente. Ele deve conceder oportunidade ao recorrente para sanar essa falha, através de intimação por meio do advogado, com prazo para complementação do preparo. Apenas se o recorrente não regularizar o pagamento dentro do prazo é que o recurso será considerado deserto e rejeitado. Essa regra protege o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo o devido processo legal. Exemplo:Imagine que um advogado interpôs apelação, mas pagou um valor inferior ao preparo devido. O relator, ao analisar o recurso, deverá notificar o advogado para que complemente o pagamento dentro do prazo de cinco dias. Caso o advogado não cumpra a intimação, aí sim o relator poderá reconhecer a deserção e julgar o recurso inadmissível. Essa praxe evita a rejeição sumária de recursos por erros formais, dando chance de correção.
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