Flashcard FC159898
O juiz de primeiro grau deve analisar e julgar a admissibilidade do recurso de apelação antes de enviá-lo ao tribunal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O juiz de primeiro grau deve analisar e julgar a admissibilidade do recurso de apelação antes de enviá-lo ao tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O juiz de primeira instância deve apenas receber o recurso e remetê-lo automaticamente ao tribunal, sem realizar um juízo prévio de admissibilidade. Isso ocorre porque o artigo prevê que a remessa da apelação ao tribunal é uma medida automática, independentemente da análise dos pressupostos recursais pelo juiz de primeiro grau. O tribunal é quem realizará a análise completa da admissibilidade, além de decidir sobre os efeitos do recurso. Exemplo: Imagine que um advogado interpõe apelação contra uma sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Mesmo que o juiz tenha dúvidas quanto à regularidade do recurso (por exemplo, quanto à tempestividade ou preparo), ele não pode rejeitá-lo no primeiro grau. Deve receber o recurso e enviar os autos ao tribunal para que este faça a análise definitiva, podendo conceder efeito suspensivo ou devolutivo conforme o caso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157443
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em