Flashcard FC159901
Qual o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias que não encerram o processo, mas afetam significativamente sua continuidade?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias que não encerram o processo, mas afetam significativamente sua continuidade?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo de instrumento. O agravo de instrumento é utilizado para atacar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo, mas têm impacto relevante em seu andamento. Assim, possibilita à parte recorrer dessas decisões e assegurar seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante o trâmite processual. Exemplo: Imagine que em um processo de tutela provisória o juiz defira parcialmente o pedido, limitando o alcance da medida antes da sentença final. Como essa decisão não encerra o processo, mas interfere significativamente na situação processual, a parte prejudicada pode interpor agravo de instrumento para levar a questão ao tribunal e buscar a alteração dessa decisão interlocutória, garantindo seu direito ao contraditório e revisão adequada.Veja como foi cobrado:
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