Flashcard FC159902
Qual é o caráter legal do rol de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil e quando é possível admitir exceções a esse rol?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o caráter legal do rol de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento no Código de Processo Civil e quando é possível admitir exceções a esse rol?
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Resposta
O rol de hipóteses para o agravo de instrumento é exauriente e deve ser interpretado de forma restritiva, ou seja, o recurso só cabe nas situações expressamente previstas em lei. Exceções só são admitidas em casos de urgência que tornem inviável ou inútil aguardar o julgamento da apelação. Exemplo:Imagine que a decisão interlocutória negue tutela provisória que se mostrar essencial para evitar dano irreparável, e o recurso de apelação levaria meses para ser julgado, deixando a parte desprotegida. Nessa situação excepcional, o agravo de instrumento poderá ser admitido, mesmo não estando expressamente previsto no rol, porque a urgência impede aguardar o julgamento da apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ.
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