Flashcard FC159905
Quais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, e como pode ser atribuído efeito suspensivo a esse recurso contra decisões envolvendo a fazenda pública?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais decisões podem ser objeto de agravo de instrumento, e como pode ser atribuído efeito suspensivo a esse recurso contra decisões envolvendo a fazenda pública?
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Resposta
Decisões que versam sobre tutelas provisórias, entre outras especificadas em lei, podem ser atacadas por agravo de instrumento. Embora o agravo não tenha efeito suspensivo automático, a parte, especialmente a fazenda pública, pode solicitar ao relator a atribuição desse efeito quando houver urgência e evidência.Exemplo: Suponha que um juiz conceda uma tutela provisória contra uma autarquia federal, determinando determinada obrigação imediatamente. A autarquia pode interpor agravo de instrumento para contestar essa decisão e, simultaneamente, pedir ao relator que conceda efeito suspensivo, ou seja, que a obrigação não seja executada até o julgamento do recurso, garantindo a proteção do interesse público enquanto se analisa a controvérsia. Isso evita a produção de efeitos imediatos da decisão que poderia causar prejuízos irreparáveis.
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