Flashcard FC159906
Qual recurso é cabível para impugnar decisão interlocutória que decide sobre a inversão do ônus da prova?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual recurso é cabível para impugnar decisão interlocutória que decide sobre a inversão do ônus da prova?
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Resposta
Agravo de instrumento. A decisão que trata da inversão do ônus da prova é uma decisão interlocutória que deve ser impugnada imediatamente por meio de agravo de instrumento, não sendo adequado esperar a sentença e recorrer por apelação. Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões na decisão, não para modificar seu mérito.Exemplo: Imagine que, em um processo de danos ambientais, o juiz negue um pedido feito pelo advogado para inverter o ônus da prova, obrigando a parte autora a provar um fato difícil. Essa decisão é interlocutória e pode prejudicar o andamento do processo se não for impugnada rapidamente. Por isso, a parte deve interpor agravo de instrumento para que o Tribunal analise essa questão antes da sentença final, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Esperar pela sentença para recorrer por apelação poderia causar demora excessiva e prejuízo à parte.
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