Flashcard FC159907
Quando é cabível o agravo de instrumento contra decisões que versam sobre preliminares como a incompetência territorial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando é cabível o agravo de instrumento contra decisões que versam sobre preliminares como a incompetência territorial?
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Resposta
O agravo de instrumento não é cabível contra decisões que acolhem ou rejeitam preliminares de incompetência territorial, pois tais decisões não se enquadram nas hipóteses específicas para o uso desse recurso. Nessa situação, não há recurso imediato contra a decisão que trata da incompetência territorial, cabendo, em casos excepcionais, o mandado de segurança para impugná-la. Exemplo: Imagine que, em uma ação sobre direito de família, o juiz rejeita a preliminar de incompetência relativa arguida pela parte ré sobre o foro. Essa decisão, que não resolve diretamente o mérito, não pode ser atacada por agravo de instrumento. O recurso para discutir essa questão seria a apelação, ao final do processo, ou excepcionalmente o mandado de segurança, caso haja afronta a direito líquido e certo.Veja como foi cobrado:
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