Qual a finalidade do agravo interno e quais são suas principais características quanto ao prazo e à possibilidade de multa para quem interpõe recurso manifestamente inadmissível ou

Resposta

O agravo interno serve para impugnar decisão monocrática proferida pelo relator, devendo ser interposto no prazo de quinze dias. Caso seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime do colegiado, pode ser aplicada multa de 1% a 5% do valor da causa para evitar recursos protelatórios.

Exemplo: Imagine que uma parte recorre de uma decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Ela interpõe agravo interno no prazo correto. Se o colegiado analisar o agravo e, por unanimidade, entender que o recurso não tem fundamento e é apenas para atrasar o processo, poderá aplicar multa para desestimular esses recursos sem base.