Flashcard FC159910
É possível interpor agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae no processo?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível interpor agravo interno contra decisão que indefira o pedido de ingresso de amicus curiae no processo?
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Resposta
Não, tal decisão é irrecorrível e não admite agravo interno. Isso ocorre porque essa decisão não se presta a recurso ordinário, sendo exceção às hipóteses recursais, preservando a celeridade e eficiência do processo. Exemplo: Imagine que, em um processo ambiental, uma entidade solicita ingressar como amicus curiae para apresentar argumentos técnicos. Se o juiz negar essa participação, essa decisão não poderá ser atacada por meio de agravo interno, pois o CPC a classifica como irrecorrível, evitando atrasos no andamento do processo e valorizando o caráter acessório dessa intervenção.Veja como foi cobrado:
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