Flashcard FC159911
Qual é o efeito da desistência dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o efeito da desistência dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos?
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Resposta
A desistência dos embargos de declaração é unilateral e não interrompe nem reinicia o prazo para a interposição de outros recursos. O prazo recursal continua a correr normalmente, e a desistência apenas manifesta a vontade da parte de não prosseguir com aquele recurso. Exemplo: Imagine que, após apresentar embargos de declaração para esclarecer uma decisão, a parte decide desistir desse recurso. Essa desistência não paralisa nem reinicia o prazo para que ela possa, por exemplo, interpor apelação. Ou seja, se o prazo para apelar expirasse em 10 dias contados a partir do julgamento dos embargos (ou seu término), o curso desse prazo continuará normalmente, independentemente da desistência dos embargos. Isso evita atrasos no processo e mantém a segurança jurídica ao impedir “ressuscitar” prazos já em andamento.Veja como foi cobrado:
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