Flashcard FC159912
Qual é a consequência processual da interposição de embargos de declaração que podem alterar o conteúdo da decisão judicial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a consequência processual da interposição de embargos de declaração que podem alterar o conteúdo da decisão judicial?
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Resposta
Os embargos de declaração que podem modificar a decisão exigem a intimação da parte embargada para manifestação, garantindo o contraditório.Os embargos de declaração, quando têm potencial para modificar o julgamento, obrigam o juiz a intimar a parte contrária para que esta se manifeste nesse momento processual, respeitando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. A intimação é fundamental para assegurar que ambas as partes tenham oportunidade de se manifestar antes da alteração da decisão. Por exemplo, se uma decisão judicial não esclareceu um ponto importante e os embargos trouxerem esse esclarecimento com impacto na sentença, a parte contrária deve ser ouvida antes que haja qualquer modificação.
Exemplo:
Imagine que uma empresa foi condenada a pagar uma multa, e nos embargos de declaração a parte embargante aponta uma omissão acerca da base de cálculo dessa multa que pode reduzir o valor. Neste caso, o juiz deve intimar a outra parte para se manifestar sobre essa possibilidade de alteração, para que o contraditório seja mantido antes de modificar o valor da multa na decisão final.
Veja como foi cobrado:
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