Flashcard FC159914
Qual é a natureza do efeito dos embargos de declaração sobre a eficácia da decisão embargada e sobre o prazo para interposição de outros recursos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza do efeito dos embargos de declaração sobre a eficácia da decisão embargada e sobre o prazo para interposição de outros recursos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo sobre a decisão embargada, ou seja, não suspendem sua eficácia. Contudo, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos enquanto estiverem pendentes de julgamento.Exemplo:
Imagine uma sentença que condena uma das partes em uma ação cível. Caso a parte irresignada interponha embargos de declaração apontando uma obscuridade no acórdão, a decisão continua válida e podendo ser cumprida normalmente, não sofrendo suspensãodo seu efeito. Todavia, o prazo para essa parte apresentar um recurso de apelação será interrompido enquanto os embargos de declaração não forem julgados, assegurando assim a possibilidade de esclarecer a decisão antes que outros recursos sejam manejados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157459
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em