Flashcard FC159917
Qual a razão pela qual os embargos de declaração são isentos do pagamento de custas, tanto em relação ao tipo de recurso quanto à qualidade das partes que os interpõem?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual a razão pela qual os embargos de declaração são isentos do pagamento de custas, tanto em relação ao tipo de recurso quanto à qualidade das partes que os interpõem?
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Resposta
Os embargos de declaração são isentos de custas porque são recursos que buscam corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão, o que justifica a isenção objetiva. Além disso, certas partes, como órgãos públicos, têm isenção subjetiva, dispensando o pagamento em razão de sua condição especial. Isso visa garantir a efetividade e a justiça do processo.Exemplo: Imagine que uma parte interpõe embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro na sentença. Mesmo que seja uma situação simples, não há exigência de custas para garantir que a parte possa buscar a correção de erros ou falhas no julgamento sem obstáculos financeiros. Por outro lado, se o Ministério Público apresentar embargos de declaração, ele também estará isento do pagamento das custas por força de sua natureza institucional, reforçando a proteção subjetiva.
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