Flashcard FC159918
Qual é o requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça e qual a importância do quórum de dois terços para o não conhecimento
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça e qual a importância do quórum de dois terços para o não conhecimento do recurso?
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Resposta
O requisito essencial é a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no recurso. O quórum de dois terços dos membros é necessário para que o tribunal possa decidir não conhecer do recurso com base nessa relevância, garantindo assim que a recusa do recurso não seja feita de forma leviana, preservando a uniformização e a coerência do sistema jurídico.Exemplo: Imagine que uma empresa questiona uma decisão que envolve a interpretação de norma federal sobre contratos bancários. O recurso especial é interposto para uniformizar o entendimento sobre essa norma. Para que o recurso seja admitido, o recorrente deve demonstrar que a questão discutida possui relevante interesse jurídico além do caso concreto. Mesmo que algum juiz entenda que não haja essa relevância, para que o recurso não seja conhecido por ausência desse requisito, é necessário que dois terços do colegiado concordem, evitando decisões precipitadas que prejudiquem a estabilidade do entendimento jurisprudencial.
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