Flashcard FC159922
As súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem ser consideradas equivalentes à lei federal para fins de cabimento de recurso especial?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem ser consideradas equivalentes à lei federal para fins de cabimento de recurso especial?
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Resposta
Não, as súmulas do STJ têm função de orientação jurisprudencial e não possuem o mesmo status de lei federal para justificar recurso especial.Embora as súmulas do STJ contribuam para a uniformização da interpretação do direito, elas não se equiparam a leis federais, pois não são diplomas legais propriamente ditos. O recurso especial é cabível apenas quando há violação manifesta de lei federal, tal como lei ordinária, lei complementar ou medida provisória. Por exemplo, não se pode interpor recurso especial alegando violação a um enunciado de súmula do STJ, pois essa súmula não é uma norma legal, mas sim um entendimento consolidado do tribunal.
Exemplo: Suponha que em um processo contra uma agência reguladora, a decisão se baseie em uma súmula do STJ que fixa entendimento sobre responsabilidade civil do ente público. Ainda que a parte discorde do enunciado da súmula, ela não poderá apresentar recurso especial com fundamento na violação a essa súmula, pois o recurso especial só admite violação a lei federal escrita e expressa, como o Código Civil ou a Constituição Federal.
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