Flashcard FC159927
Qual é a finalidade dos embargos de divergência e qual é o limite da sua utilização em relação a regras técnicas de admissibilidade dos recursos para os tribunais superiores?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a finalidade dos embargos de divergência e qual é o limite da sua utilização em relação a regras técnicas de admissibilidade dos recursos para os tribunais superiores?
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Resposta
Os embargos de divergência visam uniformizar a interpretação das normas dentro do próprio tribunal e não podem ser usados para discutir questões processais relacionadas à admissibilidade dos recursos.Esses embargos têm como função principal resolver divergências quanto à interpretação da lei material pelos órgãos judicantes para garantir segurança e uniformidade jurisprudencial. Portanto, eles não são cabíveis para questionar regras técnicas ou exigências formais que tratam da admissibilidade do recurso, pois essas são consideradas matérias processuais preliminares que impedem o exame do mérito. Se um recurso não preencher os requisitos de admissibilidade, os embargos de divergência não podem ser usados para modificar essa avaliação.
Exemplo: Suponha que um recurso especial seja interposto, mas não contenha a demonstração adequada do cabimento do recurso, como a demonstração exata da violação de lei federal. Se o tribunal considerar inadmissível o recurso por essa razão técnica, o recorrente não poderá usar embargos de divergência para contestar esse entendimento. A divergência só seria objeto dos embargos se fosse referente à interpretação da lei federal aplicada ao mérito da causa, e não à análise formal da admissibilidade do recurso.
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