Flashcard FC159929
Qual tribunal é competente para julgar recursos ordinários contra decisões denegatórias proferidas em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção quando a decisão foi
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual tribunal é competente para julgar recursos ordinários contra decisões denegatórias proferidas em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção quando a decisão foi em única instância pelos tribunais superiores?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar esses recursos ordinários nas situações mencionadas, não o Superior Tribunal de Justiça. Exemplo: Imagine que um tribunal superior negue um mandado de segurança em única instância. Se houver recurso ordinário contra essa decisão denegatória, ele será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, pois essa matéria envolve direitos constitucionais e a competência para julgar esses recursos é exclusiva do STF. Por outro lado, um recurso contra decisão de um tribunal superior em matéria infraconstitucional seguirá para o STJ. Isso reforça que a competência varia conforme a natureza da matéria e o órgão constitucional que detém o poder de julgamento.Veja como foi cobrado:
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