Flashcard FC159930
Qual é a característica da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e quais recursos são admitidos contra essa d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a característica da decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e quais recursos são admitidos contra essa decisão?
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Resposta
Essa decisão é irrecorrível, ou seja, não cabe recurso contra ela, salvo a interposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições. Esse mecanismo serve apenas para aprimorar a forma da decisão, não para reexaminar o mérito.Exemplo: Imagine que o STF receba um recurso extraordinário sobre uma questão que não possui impacto além do caso concreto, sem repercussão geral. O STF decide não conhecer do recurso. Essa decisão não pode ser atacada por qualquer outro recurso, mas é possível apresentar embargos de declaração para pedir esclarecimentos caso a decisão tenha algum ponto confuso, sem possibilidade de discutir novamente a decisão em si.
Veja como foi cobrado:
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