Qual é o papel do vice-presidente do tribunal no juízo de admissibilidade do recurso especial e qual a consequência de sua decisão provisória?

Resposta

O vice-presidente do tribunal tem competência legal para realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, que é um exame preliminar para verificar se o recurso pode ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão é provisória e, mesmo que tenha falhas formais, não gera nulidade se o recurso for encaminhado corretamente ao tribunal superior, pois o mérito será analisado posteriormente.

Exemplo: Imagine que em um tribunal estadual, após a interposição de um recurso especial, o vice-presidente do tribunal admita o recurso e o encaminhe ao STJ. Mesmo que alguém alegue que outro órgão deveria ter feito essa análise, não haverá nulidade porque a decisão do vice-presidente é apenas um filtro inicial, e o STJ fará o exame completo depois. Assim, o recurso segue o trâmite sem prejuízo para as partes.