Flashcard FC159936
O recurso especial possui efeito suspensivo automático sobre a sentença recorrida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O recurso especial possui efeito suspensivo automático sobre a sentença recorrida?
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Resposta
Não, o recurso especial não possui efeito suspensivo automático.O recurso especial é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, ou seja, ele não impede imediatamente a execução da decisão que se pretende impugnar. Assim, enquanto o recurso especial está em curso, a parte vencedora pode iniciar a execução provisória da sentença. Isso ocorre para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que a mera interposição do recurso impeça a satisfação do direito reconhecido em primeira ou segunda instância.
Exemplo:
Imagine que uma empresa foi condenada a pagar uma indenização e interpôs recurso especial para o STJ alegando violação de norma infraconstitucional. Mesmo com o recurso pendente, o credor pode iniciar a execução provisória para receber o valor da condenação, pois o recurso especial não impede automaticamente essa medida. Isso aumenta a segurança jurídica e evita que o devedor se beneficie da demora do recurso para atrasar o pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157481
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