Flashcard FC159937
Como se aplicam as disposições do novo Código de Processo Civil aos processos em andamento na data de sua vigência?
Disposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como se aplicam as disposições do novo Código de Processo Civil aos processos em andamento na data de sua vigência?
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Resposta
As disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se imediatamente aos processos pendentes na data de sua vigência, respeitando, porém, os atos já praticados e as situações consolidadas anteriormente. Isso significa que as normas são aplicadas desde logo, garantindo modernização e uniformidade processual sem retroagir para modificar atos já realizados. Exemplo: Imagine um processo de execução que começou antes da vigência do novo Código. Se uma nova regra trouxe mudanças na fase de penhora, essa regra será aplicada às execuções que estejam em andamento após a vigência do Código. Contudo, os atos processuais já concluídos, como a decisão que concedeu o prazo para defesa, permanecem válidos e não podem ser alterados pela norma nova. Dessa forma, o andamento do processo se adapta às novas regras sem prejudicar a segurança jurídica dos atos anteriores.Veja como foi cobrado:
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