Qual é a regra geral sobre a aplicação imediata das novas normas processuais civis em relação aos processos pendentes e futuros?

Resposta

A nova legislação processual civil aplica-se imediatamente a todos os processos que estavam em andamento na data de sua vigência, bem como aos processos iniciados após essa data, mesmo que estes se refiram a fatos ocorridos anteriormente.

Exemplo: Imagine que uma nova regra sobre prazos processuais entre em vigor em 1º de janeiro. Um processo que começou em novembro do ano anterior já deverá obedecer a essa nova regra, apesar de ter sido iniciado antes da vigência. Da mesma forma, um processo iniciado depois de 1º de janeiro também seguirá essa regra, mesmo que trate de um contrato celebrado anteriormente à vigência da norma.