Qual é o efeito processual de uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro sobre a existência de litispendência para a autoridade judiciária brasileira?

Resposta

Uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro não gera litispendência no Brasil e não impede que o judiciário brasileiro conheça da mesma causa ou das conexas, salvo disposição contrária prevista em tratado internacional válido no país.

Exemplo: Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação de cobrança em um tribunal de Portugal e, paralelamente, outro credor ajuíza ação idêntica no Brasil contra o mesmo devedor. Ainda que o processo esteja em andamento em Portugal, o tribunal brasileiro pode analisar e julgar a ação aqui, pois não existe litispendência entre jurisdições diferentes, salvo acordos internacionais em contrário.