Qual é o critério principal para definir a competência da Justiça Federal em ações que envolvem direitos previdenciários com questões prejudiciais incidentais?

Resposta

A Justiça Federal é competente para processar e julgar ações que têm por objeto direitos previdenciários, mesmo quando há questões prejudiciais incidentais de natureza cível ou de outra espécie. Isso porque a competência não é afastada pela simples existência de aspectos acessório ou incidentais que exigem análise diversa do próprio benefício previdenciário.

Exemplo: Imagine uma ação contra o INSS para concessão de benefício de auxílio-doença. Se surgir uma dúvida sobre a validade do contrato de trabalho do segurado, essa questão é prejudicial e analisada incidentalmente, mas não descaracteriza a natureza previdenciária da ação nem retira a competência da Justiça Federal para julgar o mérito do benefício.