Flashcard FC159945
Qual a diferença entre personalidade jurídica e personalidade judiciária no contexto dos órgãos públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre personalidade jurídica e personalidade judiciária no contexto dos órgãos públicos?
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Resposta
A personalidade jurídica confere a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma, enquanto a personalidade judiciária é a aptidão para atuar em juízo apenas para defender direitos institucionais do órgão, sem plena capacidade de agir como pessoa jurídica.Exemplo: Um conselho municipal de fiscalização não possui personalidade jurídica própria para realizar contratos ou adquirir bens em seu nome, mas pode ajuizar ações judiciais para proteger sua autonomia e assegurar o exercício de suas funções institucionais. Assim, age com personalidade judiciária, limitada à defesa de seus interesses internos, e não como uma entidade com personalidade jurídica completa.
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