Flashcard FC159946
Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizarem ação de indenização por danos morais decorrentes de fatos que atingiram o titular do d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento jurisprudencial sobre a legitimidade ativa dos herdeiros para ajuizarem ação de indenização por danos morais decorrentes de fatos que atingiram o titular do direito após seu falecimento?
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Resposta
Os herdeiros possuem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais em razão de fatos ocorridos com o titular antes de seu falecimento, pois o direito à indenização, apesar de originar-se de dor emocional pessoal e intransmissível, tem natureza patrimonial que se transmite aos sucessores. Assim, os herdeiros podem pleitear a reparação em nome da herança. Exemplo:Se uma pessoa sofre ofensa grave à sua honra enquanto viva e falece antes de ajuizar a ação de indenização, seus herdeiros poderão propô-la para buscar a reparação pelo dano moral sofrido, pois o direito à indenização integra o patrimônio jurídico transmissível, mesmo que a dor pessoal da vítima não seja transferida.
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