Qual é o momento processual que determina qual legislação será aplicada para fixar os honorários de sucumbência em uma sentença?

Resposta

Os honorários de sucumbência são regidos pela legislação vigente na data em que a sentença que os fixa é proferida. Essa regra garante segurança jurídica e respeita o direito adquirido, evitando que normas posteriores sejam aplicadas retroativamente.

Exemplo:
Imagine um caso em que uma ação foi ajuizada quando vigorava uma lei antiga sobre honorários, mas a sentença foi proferida depois da entrada em vigor do novo código processual civil. Nesse caso, serão aplicadas as regras do novo código para fixar os honorários, independentemente da lei que vigorava na data do ajuizamento da ação. Assim, se uma parte esperar um valor fixado pela legislação antiga, poderá se surpreender com as condições previstas na nova norma, pois o critério é o momento da sentença.