Flashcard FC159952
Como a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende a validade da citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu representante no território nacional, mesmo que não haja
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende a validade da citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu representante no território nacional, mesmo que não haja distinção formal entre as personalidades jurídicas do réu e do entreposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A citação da pessoa jurídica estrangeira é válida quando feita por seu representante no Brasil, independentemente da distinção formal entre personalidades jurídicas, pois visa garantir o acesso à justiça e a efetividade da citação. Isso evita que empresas estrangeiras se esquivem do processo no território nacional.Exemplo: Imagine que uma empresa estrangeira atua no Brasil por meio de um escritório de representação (sem formalizar uma filial). Se houver uma ação judicial contra essa empresa, a citação realizada no escritório de representação será válida, mesmo que este não seja uma pessoa jurídica distinta da empresa estrangeira. Isso assegura que a empresa responda ao processo no Brasil, impedindo que utilize a ausência de formalidades para evitar a justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157497
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em