Qual é o momento que inicia a contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores?

Resposta

A contagem do prazo recursal para a Defensoria Pública inicia-se a partir da remessa formal dos autos à instituição.

Isso ocorre porque, apesar do defensor público poder ter sido intimado pessoalmente e comparecido à audiência, não se presume que ele tenha ciência plena e imediata do conteúdo dos autos, nem que o mesmo membro que acompanhou a audiência será responsável pelo recurso. A remessa formal dos autos assegura o conhecimento e condições adequadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo a razoabilidade e efetividade dos direitos dos assistidos.

Exemplo: Imagine que, em um processo civil, a Defensoria Pública tenha comparecido à audiência e sido intimada pessoalmente sobre a sentença proferida. Mesmo assim, o prazo para apresentar recurso somente começará a contar quando os autos forem oficialmente enviados à Defensoria. Assim, se os autos forem encaminhados à Defensoria somente 5 dias após a audiência, o prazo recursal só começará a fluir a partir desse momento, preservando o direito de defesa do assistido.