Flashcard FC159956
Quando ocorre a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal e qual é a vedação consolidada pela jurisprudência do STJ em relação aos recur
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando ocorre a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal e qual é a vedação consolidada pela jurisprudência do STJ em relação aos recursos no mesmo grau de jurisdição?
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Resposta
A majoração dos honorários sucumbenciais pode ocorrer quando o recurso for julgado por decisão monocrática ou colegiada em grau superior.Porém, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição, evitando assim o aumento repetido dos honorários e garantindo a equidade entre as partes.
Exemplo: Imagine que uma parte perdeu a ação e a sentença fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. Essa parte recorre ao Tribunal de Justiça (grau superior) e, se o recurso for julgado procedente ou parcialmente procedente, o tribunal poderá majorar os honorários para 15%. No entanto, se a parte interpuser um recurso no mesmo juízo, apenas para que o próprio juiz ou turma recursal reconsidere a decisão, não haverá majoração dos honorários, preservando o equilíbrio e evitando enriquecimento indevido.
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