Flashcard FC159958
Qual é o destino dos honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública quando esta obtém êxito em uma demanda judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o destino dos honorários advocatícios sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública quando esta obtém êxito em uma demanda judicial?
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Resposta
Os honorários sucumbenciais recebidos pela Defensoria Pública devem ser revertidos integralmente para o fortalecimento e estruturalização da própria Defensoria, não podendo ser divididos entre seus membros.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública, enquanto instituição autônoma, pode receber honorários de sucumbência quando vencedora em ações judiciais, mesmo contra entes públicos que não possuem Defensoria própria. Contudo, esses valores são destinados exclusivamente para o custeio da instituição, garantindo sua autonomia financeira e operacional, e não como remuneração individual dos defensores públicos.
Exemplo: Imagine que a Defensoria Pública Estadual tenha ganho uma ação contra o estado, por irregularidade no fornecimento de medicamentos para pacientes assistidos pela instituição. Os honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensoria serão usados para melhorar a infraestrutura do órgão, aquisição de equipamentos ou capacitação de pessoal, mas não serão divididos entre os defensores que atuaram no processo. Isso reforça o conceito da Defensoria como ente autônomo e indispensável à justiça gratuita.
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