Flashcard FC159959
Qual é o entendimento do STJ sobre a possibilidade de alteração do valor da causa após a sentença para fins de cálculo dos honorários de sucumbência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o entendimento do STJ sobre a possibilidade de alteração do valor da causa após a sentença para fins de cálculo dos honorários de sucumbência?
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Resposta
A parte não pode alterar o valor da causa após a sentença para majorar os honorários de sucumbência, pois isso violaria o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. O valor indicado inicialmente deve ser respeitado durante todo o processo para evitar comportamentos contraditórios.Exemplo: Imagine que em uma ação de cobrança, o autor indica um valor da causa de R$ 10.000,00. Após a sentença favorável, ele não poderá alterar esse valor para R$ 20.000,00 apenas para aumentar os honorários advocatícios, pois o STJ entende que isso comprometeria a estabilidade e a confiança no processo, violando a boa-fé objetiva das partes.
Veja como foi cobrado:
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