Flashcard FC159960
Qual é o princípio aplicado à análise dos atos processuais com relação à lei vigente na data de sua prática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o princípio aplicado à análise dos atos processuais com relação à lei vigente na data de sua prática?
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Resposta
Cada ato processual deve ser regido pela lei vigente no momento em que foi praticado, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos, que garante a preservação dos atos consumados sob a norma anterior. Isso evita a retroatividade de novas leis sobre atos já realizados, promovendo segurança jurídica e estabilidade no processo. Exemplo: Suponha que, antes da alteração legislativa, um advogado tenha apresentado um recurso dentro do prazo determinado pela antiga lei. Mesmo que uma nova lei surja com um prazo menor, esse recurso será analisado com base na lei antiga vigente quando foi protocolado, não podendo ser desconsiderado por essa alteração posterior. Assim, o ato isolado do protocolo do recurso não sofre retroatividade, respeitando o tempus regit actum.Veja como foi cobrado:
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